O prefeito de Barueri, Rubens Furlan, ao lado do vice-prefeito, Beto Piteri, nesta segunda-feira (18), entregaram os títulos de extinção e quitação de débitos para as famílias moradoras de apartamentos do Conjunto Habitacional Mirante dos Altos.

"O sonho da casa própria se tornou realidade para mais de 700 famílias que receberam a escritura dos seus apartamento. Um passo importante para proporcionar dignidade às pessoas que mais precisam. Seguimos sempre, nesta corrente do bem, comprometidos com o bem-estar da nossa cidade", disse Beto Piteri.

O Conjunto Habitacional Mirante dos Altos é composto de 700 apartamentos. Neste primeiro momento, os termos foram recebidos pelos permissionários que estão com documentos em dia para envio da Sehab ao Cartório de Registro de Imóveis, visando a concessão do título de propriedade (matrícula definitiva), por meio do processo de Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei Municipal nº 3.038, de 21 de setembro 2023, configurando a maior ação habitacional já realizada no município.

Criada por esta gestão, a legislação de Barueri é pioneira na região e permite beneficiar, de forma igualitária, os 4.996 moradores dos conjuntos habitacionais de interesse social da Prefeitura de Barueri. Somente terá direito a ter os débitos extintos e a quitação quem entregar toda a documentação necessária para o processo de regularização fundiária.

Regularização Urbana

O programa de Regularização Fundiária Urbana em Barueri é desenvolvido em consonância com a Lei Federal 13.465/2017. Abrange medidas urbanísticas ambientais, jurídicas e sociais, com o propósito de promover o direito à moradia plena, alcançar o desenvolvimento social, prestigiar a segurança jurídica, garantir a dignidade da população assistida pela política municipal de habitação e reduzir as desigualdades sociais econômicas.